A necessidade da Dogmática para a Zetética

É de conhecimento público as críticas recentes à doutrina constitucionalista brasileira feita por outros pensadores brasileiros por meios de blogs de discussão com viés acadêmico, como este, com intuito, claramente perceptível, de aprimorar o estudo do conhecimento do Direito, enquanto ciência e fenômeno complexo, não apenas como atividade destinada a preparação de estudantes para provas para obtenção de licença profissional de exercício da atividade advocatícia e para concursos públicos, mas essencialmente como ciência voltada a crítica e direcionada ao aprimoramento do conhecimento reflexivo sobre as discussões teórico-práticas não só no Brasil, como no mundo.

Esta é a posição que era e como deve ser encarado o estudo do Direito. O Direito nunca foi um estudo facilitado, no decorrer de sua tradição histórico-evolutiva, conhecia-se tal atividade intelectual como de intensivo esforço reflexivo, de exaustiva leitura e de aprimoramento do conhecimento jurídico. Por que agora haveria de ser facilitado? Entendo, e penso ser extremamente válida a popularização do estudo do Direito no caso do Brasil, o que sugere uma maior busca da população pelo conhecimento do fenômeno jurídico e a sua importância no cenário atual. É bom que hajam mais indivíduos buscando o conhecimento, até porque um dos objetivos da Constituição Brasileira de 1988 é garantir o acesso à educação aos cidadãos. Isto é extremamente importante em uma República Constitucional Democrática, cujos objetivos podem ser sintetizados na garantia de participação da população na política de Estado e na garantia e e efetivação de direitos fundamentais pelo Estado. E é consenso na doutrina que o direito à educação constitui-se como direito fundamental. Ainda, tal direito incrementa indiretamente àquele primeiro objetivo, o acesso à educação auxilia positivamente no conhecimento dos cidadãos nos seus direitos de participação na vida política do Estado. Tal expansão é, de fato, necessária.

Contudo, há de se entender a partir de um ideal de justiça distributiva, o acesso à educação garante a igualdade de oportunidades, conferindo distinção dos indivíduos com base no mérito e capacidade ao encarar as mesmas oportunidades conferidas aos cidadãos. Dessa forma, apesar de a haver a popularização do acesso ao curso de Direito, não seria próprio e/ou preciso afirmar a redução da qualidade do desenvolvimento doutrinário pela popularização do acesso, uma vez que ficaria a cargo da doutrina apresentar capacidade e mérito para distinguir e elevar-se à condição de seu lugar de fala. Dessa forma, a expansão do acesso à educação não gera tecnicamente uma redução da qualidade do curso de Direito. Talvez, em uma análise geral e macro, a partir de índices gerais de classificação de curso, se possa avaliar uma diminuição da qualidade do curso, entretanto analisando suas interioridades, percebe-se que não há de fato em se falar em redução de qualidade do curso pela expansão do acesso.

Este trabalho tem como objetivo realizar a defesa da doutrina brasileira que, apesar das críticas e devidos alertas, mostra-se em efetiva evolução. No artigo mencionado no 1º parágrafo, efetivou-se uma crítica a um renomado constitucionalista brasileiro por suas posições dogmáticas e associação de seu pensamento a seu poder político.

Quanto à associação de sua vinculação acadêmica com o pensamento político, é importante salientar que o “mito da neutralidade”, historicamente afirmado, tenta colocar na posição do falante uma condição neutra perante à situação, o que se mostra como uma falácia pois todo discurso é vinculado a uma fala de poder. Assim, difícil seria o referido autor constitucionalista realizar uma obra destituído de preceitos que lhe ocorram em parcialidade, isto é, afirmar um discurso sem intenção, seria recair ao “mito da neutralidade”. O escritor não deve ser neutro, mas o leitor, da mesma forma, não deve ser ingênuo, comparando autores que escrevem sobre temas próximos e verificar a profundidade das citações bibliográficas.

Além disso, afirmou-se da posição dogmática do renomado constitucionalista brasileiro. E o que seria um dogma? O dicionário Micaelis afirma ser “proposição apresentada como incontestável e indiscutível”. O dogma costuma ser vinculado a ideia de religião, mas no pensamento jurídico o dogma se apresenta como uma afirmação doutrinária tida como consenso por todos, indiscutida e não debatida. É ponto de partida para obtenção de mais verdades absolutas. No caso da doutrina brasileira, é importante a posição crítica de parte da doutrina frente a vasta produção dogmática no Brasil. Entretanto, o que não pode ocorrer é a compreensão do pensamento dogmático como algo “sempre mau” ao Direito, porque não é. A posição dogmática é necessária para o revolvimento do chão para o assentamento da crítica. Sem dogma, não há crítica. Nesse sentido, autores como o criticado renomado constitucionalista brasileiro fazem-se necessários à doutrina brasileira, pois sem eles, sequer haveria a base para a construção do pensamento crítico. Sim, o pensamento dogmático é fulcral para a construção do Direito.

Somente com a consolidação do pensamento dogmático, é possível construir o que Tércio Sampaio Ferraz Jr., a partir das lições de Theodor Viehweg, afirma como pensamento zetético. E o que seria zetética? Pode-se afirmar zetética como o questionamento dos objetos do estudo em todas as direções. Zetética são investigações , indagatória, voltada para a resolução de problemas teóricos, com natureza de perquirição incansável da “verdade”, não obstante a incredulidade a respeito da real possibilidade de atingi-la. Dessa forma, apenas posso afirmar uma dada construção zetética de uma ciência a partir da resolução de problemas teóricas oriundos da dogmáticas.

Portanto, a partir da exposição colocada acima, foi possível observar o devido lugar do pensamento dogmático na construção do Direito, defendendo a construção teórica dogmática brasileira, sem a qual a zetética jurídica brasileira jamais teria objeto de estudo, ou sequer existência.

Senso Comum e Ciência

1. INTRODUÇÃO

Inicialmente, é peculiar descrever o caráter ontológico do saber e de sua estruturação, que permitem a utilização de técnicas de interpretação do conhecimento. O que é conhecer? Como é obtido esse conhecimento? Para que serve? Estas são algumas questões que serão aprofundadas em um primeiro plano, com fins de se alcançarem aquelas técnicas interpretativas que são o tema do estudo.

Conhecer pode ser entendido como a ação de problematizar, buscando-se a elevação do aspecto cognitivo do ser. Essa é a distinção fundante que faz Paulo Freire de educação bancária e libertadora, a definição do objeto-ação principal, qual seja “conhecer’’. Na primeira, percebe-se o ganho de conhecimento acumulado, sem a prática efetiva do “conhecer’’, mas tão somente um conjunto de ideias sobre determinado assunto, sem compreender sua ontologia, transformação e/ou relação com o mundo construído, ou seja, conhecimento sem “conhecer’’. Segundo FREIRE (2009), a obtenção do conhecimento “emerge apenas através da invenção e reinvenção, através de um questionamento inquieto, impaciente, continuado e esperançoso de homens no mundo, com o mundo e entre si’’

2. DESENVOLVIMENTO

O conhecimento aprendido pode ser utilizado não só pelos motivos que fizeram o sujeito ativo a participar do processo de aprendizagem, mas por diversas novas motivações, muitas delas decorrentes a partir da problematização do processo de aprendizado. BRANDÃO (1981), a partir do conceito e categorização do método pedagógico freireano, a partir de três percursos gerais: a investigação, a, a temática e a problematização. Essas fases serão especificamente delimitadas em 5 etapas estruturais: 1) relações de aproximação e troca recíproca do saber; 2) escolha gradativa das palavras conforme a realidade social do local; 3) invenção e aplicação de casos práticos adaptados à realidade do ambiente, buscando-se uma visão crítica; 4) sugestão de roteiros para discussões; 5) decomposição das temáticas para que a equipe use e discuta o material de forma autônoma e criativa.

O conhecimento adquirido é materializado na vida pessoal de acordo, segundo HILL (2011), com a maneira de pensar de cada indivíduo, que pode assumir duas formas distintas, que se relacionam em um ponto inicial, afastando-se no decorrer do desenvolvimento do processo do conhecimento. A principal classificação das maneiras de acumulação do conhecimento se dá objetivamente: senso comum e ciência. OGBORN (2006) realça a distinção destes dois métodos de construção do conhecimento, mas, ao mesmo tempo que as diferencia, as relaciona, em um processo ontológico originário, de forma que um não o é sem o outro. Mas de que maneira senso comum e ciência se relacionam? Qual surgiu primeiro? Essas duas “maneiras de pensar’’ se influenciam ou são independentes?

A resposta para a relação inicial entre ciência e senso comum pode ser dada a partir de suas definições. À ciência é atribuído um valor de processo metodológico, fundado a partir da observação, revisão e experimentação para sua validação no processo de conhecimento, que é constituído em um processo social, que busca diminuir e/ou eliminar as explicações alternativas. Diante desta conceituação, infere-se que o processo científico é posterior ao senso comum, pois à este é atribuído o sentido de construção do conhecimento através das interações sociais corriqueiras, que evidentemente não passam por processos construtivos de validação e decorrem das “opiniões óbvias’’ do cidadão comum.

A ciência é útil no momento que explica fenômenos, através do método científico, que o senso comum não consegue explicar com o mesmo aspecto qualitativo, ou muitas vezes, com imprecisão e/ou até desconhecimento do acontecimento. Entretanto, existem fenômenos sociais que a ciência (tenta) não consegue explicar com a mesma exatidão, quando encarados pelo processo do senso comum, como a religião e a homoafetividade. Certo é que as pesquisas no campo da ciência são diretamente influenciadas exatamente por aquele aspecto, de explicar algo que o senso comum não consegue ou explica, mas sem a devida precisão e o senso comum é influenciado pela ciência a partir do momento dos resultados dos estudos científicos, que muitas vezes influenciam frontalmente a rotina dos cidadãos.

3. CONCLUSÃO

Portanto, com base em um processo de conhecimento problematizador, contínuo, dialógico e recíproco, é possível destacar o senso comum e a ciência como instrumentos de acumulação do saber, sendo possível distinguí-los principalmente pelo caráter de especialização, mas que é prócer e possível relacioná-los em um processo de construção histórica do conhecimento, de forma que seria (bastante) difícil imaginar a efetivação do método científico sem a passagem destes processos pelo senso comum e o posterior contraste, de forma a abranger duas formas de pensamento distintas não em sua origem, mas em sua procedimentalização, que muitas vezes podem se complementar em busca de um conhecimento mais humano e ao mesmo tempo, mais racional

4. REFERÊNCIAS

BRANDÃO, Carlos Rodrigues. O que é método Paulo Freire. Disponível em: < http://www.sitiodarosadosventos.com.br/livro/images/stories/anexos/oque_metodo_paulo_freire.pdf/>. Acessado em: 8 de Agosto de 2014.

FREIRE, Paulo. Professora Sim, Tia Não – Cartas a Quem Ousa. 2009.

HILL, Kyle. Disponível em: <http://sciencebasedlife.wordpress.com/2011/10/25/communicating-science-the-difference-between-science-and-common-sense/>. Acessado em: 8 de Agosto de 2014.

OGBORN, John. Disponível em: <https://web.phys.ksu.edu/icpe/Publications/teach2/Ogborn.pdf/>. Acessado em: 8 de Agosto de 2014.

A dificuldade de superação do Ecletismo Acadêmico

O mundo contemporâneo se encontra cada vez mais globalizado. As informações chegam cada vez mais rapidamente, são cada vez mais discutidas, compartilhadas e problematizadas. Entretanto, essas “qualidades“ no acesso à informação, tornam uma questão cada vez mais evidente: com a globalização, aproveitamos mais as informações passadas?

Uma das questões mais difíceis nas academias de ensino atualmente é a superação do modelo educacional disciplinar, caracterizado por um discurso racionalmente instrumentalista, de tratamento de meio, o que provoca um menor envolvimento dos alunos e consequentemente, menor persecução acadêmica futura.

A melhor solução para este paradigma parece ter sido encontrada nos trabalhos de Freire e Gramsci, através da Pedagogia Crítica, isto é, multicultural, praxista, conscientizadora e transformadora, superando-se assim, o modelo educacional bancário, ou seja, aquele onde o sujeito passivo -o aluno- é mero receptor de informações, acumulando-as, em verdadeira relação sujeito-objeto, de ecletismo no processo de aprendizagem.

Portanto, com base nos ensinamentos dos pensadores modernos da Pedagogia, somente com a inserção de uma teoria educacional participativa e desafiadora para o aluno, poderão os problemas causados pela educação bancária, como o plágio e a formação de maus profissionais, serem superados.

Resenha sobre “A liberdade dos antigos comparada à dos modernos”

INTRODUÇÃO

O presente texto se passa em um discurso proferido por Benjamin Constant, ao comparar a liberdade dos antigos e dos modernos. Inicialmente, o autor constata através de Roma, a plenitude do exercício dos direitos políticos na Antiguidade, com a ausência do sistema representativo de governo, inserido pela organização social da época. Contrapõem a liberdade dos modernos como mais independente, com a relativização da liberdade, dada por um governo representativo, dotado de liberdade política, bem como seus cidadãos e de plena legitimidade para o exercício do poder.

DESENVOLVIMENTO

A obra, primariamente apresentada, parece uma contradição enfática, uma vez que o autor da publicação foi o idealizador do Poder Moderador, quarto poder este instituído pela Constituição de 1824, durante o período imperial em terrae brasilis, caracterizado por ser um recurso de armazenamento de poder dos mais perigosos, com a concentração das decisões a livre convencimento do líder do Estado.

Constant induz ao leitor moderno à, de início, ter certa preferência pela liberdade dos antigos, dada pelo ostracismo de Atenas, pelo governo das virtudes, com sistemas fechados de governo e a ausência de governos representativos, ou seja, com os direitos de participação exercidos de forma direta pelo poder coletivo. Para os antigos, liberdade seria exatamente isso, com o governo praticado por todos os entes de mesma pátria, buscando, através da liberdade, as garantias e os privilégios. Antes de transitar para a liberdade dos modernos, o autor critrica o desapego dos antigos de suas liberdades individuais.

No tocante à liberdade dos modernos, Constant critica as influências modernas do autor Jean Jacques Rousseau sobre a sociedade contemporânea, estabelecendo um contrasenso entre a busca pela maximização da liberdade individual, a continuidade do exercício das liberdades políticas e o pensamento iluminista de Rousseau, que afirmava, quanto à concretude do Contrato Social, a partir da renúncia de alguns direitos e garantias fundamentais da sociedade em favor do Estado. Logo, um total contraposto às garantias de liberdades individuais, como hoje se busca efetivar e ampliar a sua proteção.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Portanto, ao pontuar sobre o perigo das duas liberdades, aplicadas de maneira excludente (ou uma ou a outra), o autor demonstra a sua vontade da busca pela combinação das liberdades, sem garantir-se tão somente a participação da sociedade nas decisões políticas, em verdadeira democracia direta, mas nem tão somente a garantia do exercício das liberdades e interesses particulares, sob pena de ora desapegar-se dos direitos e garantias fundamentais, ora pelo desapego da efetiva concretização das liberdades políticas, manifestadas através da participação política.

Referência:

http://www.libertarianism.org/publications/essays/liberty-ancients-compared-moderns

 

 

Sentimentos Intelegíveis

A sociedade é fonte imediata do Direito, é dela que este surge e se legitima socialmente. Através de um contrato social implícito de mera inspiração lockeana e aperfeiçoamento weberiano, a sociedade cede alguns de seus direitos fundamentais  em troca da organização da sociedade civil, que legitima o Estado com o monopólio legítimo da força. Entretanto, a comunidade hoje clama por um pedido em consenso: a redução da maioridade penal. Mas a conjuntura político-jurídica é resistente. Será que estes são mesmo os errados?

O pedido de diminuição da imputação da prática criminosa tem como origem o crescimento da violência praticado por menores, dado pelo abandono escolar e agigantamento das organizações informais marginais à lei, o que provoca um clamor fervoroso pela redução da maioridade penal e um verdadeiro desencaixe ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O apelo da sociedade quanto à possibilidade do apenamento de 18 para 16 tem como base o pensamento medieval dado pela seguinte máxima: “quanto maior a pena, menor será a reincidência“, o que, se colocado em prática, geraria uma lógica elevação no índice de aprisionamento pelo Estado e que tenderá a adoção do sistema americano privado de encarceramento.

Portanto, segundo uma interpretação constitucional sistemática e histórica, onde o  ordenamento jurídico deve ser visto como um todo organizado (Aristóteles) e fruto de evolução positiva, o pedido da maioria (consenso) não deve ser adotado, com base na segurança jurídica do Estado de Direito, mas principalmente pelos ensinamentos de Cesare Beccaria, com seu “Dos Delitos e das Penas“, que no século XVIII, diria que a alteração da pena não resolveria a questão da reincidência, mas sim se, e somente se, o Estado for capaz de provar a garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

Anotações sobre as Bases Kantianas

A filosofia clássica preocupava-se no modo de agir do indivíduo de acordo com as bases greco-filosóficas, formadas na virtude dos indivíduos e no bem-comum. Em seu “Lições Preliminares de Direito“, Miguel Reale remete aos pensamentos platônicos, ao afirmar que “Não há, porém, como separar a compreensão objetiva da subjetiva […] não pode haver justiça sem homens justos“. A filosofia moderna de Immanuel Kant compreendia a sociedade não de maneira ampla, mas de forma específica, para que cada indivíduo contribuísse com o cumprimento de seu dever para uma sociedade livre e justa, com o Estado como líder supremo do que é justo e único legitimado para tal aplicação.

A filosofia crítica de Kant baseia-se na aplicação de Imperativos (Categórico e Hipotético) para a condução do agir humano em sua teoria moral, dado pela máxima: “Age de tal maneira que trates a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre como um fim e nunca como um meio“. Immanuel buscou, com seus ideais, contrapor-se ao pensamento do utilitarismo de Jeremy Bentham e John Stuart Mill, que baseia-se no inatismo para otimizar o bem-estar, dado pela máxima “agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bem-estar“, formada no consequencialismo, na avaliação exclusiva das ações pelas suas consequências.

“Por princípio da utilidade, entendemos o princípio segundo o qual toda a ação, qualquer que seja, deve ser aprovada ou rejeitada em função da sua tendência de aumentar ou reduzir o bem-estar das partes afetadas pela ação. (…) Designamos por utilidade a tendência de alguma coisa em alcançar o bem-estar, o bem, o belo, a felicidade, as vantagens, etc. O conceito de utilidade não deve ser reduzido ao sentido corrente de modo de vida com um fim imediato. (Bentham, Introduction to the Principles of Morals and Legislation)

Logo, Kant acredita em espécie de utilitarismo reverso, pois parte da premissa individual de cada membro da sociedade, para com, agindo com seu dever, para a compreensão de um bem maior, que é de evitar o estado de guerra, a desordem.

Apesar da modernidade da aplicação kantiana, Miguel Reale faz uma observação importante:

“É a razão pelo quando entendemos insuficiente, não obstante os seus méritos, a compreensão neocontratualista de base kantiana que nos oferece J. Rawls, com paradigmas que seriam necessários da experiência jurídica […] São princípios referenciais úteis à focalização do tema, mas que nos deixam no vestíbulo da ordem justa.“ (Reale, Lições Preliminares de Direito)

A justiça em Kant funda-se na confiança total da sociedade perante o Estado, dada pelo cumprimento das leis e dos deveres para a configuração da moralidade, o que provoca um ciclo ético de fidelidade às leis e confiança no cumprimento e no funcionamento do sistema jurídico. Ciente da dificuldade do tema, Miguel Reale tenta definir a justiça como “constante coordenação racional das relações intersubjetivas, para que cada homem possa realizar livremente seus valores potenciais visando a atingir a plenitude pessoal, em sintonia com os da coletividade“. Logo, com a contraposição do utilitarismo defendido por Reale e os ideais de Kant, percebe-se a clara w manifesta diferença dos pensamentos das duas correntes filosóficas.

Portanto, ressaltando-se a importância de Kant para a Justiça, no sentido da fidelidade da sociedade para com o Estado e vice-versa, pela teoria moral do comportamento humano pautado no cumprimento dos deveres não conforme um dever, mas um dever em sim mesmo, não só como meio para alcançar algo, mas um fim em si mesmo. Entretanto, em consonância com o pensamento de Miguel Reale, o Direito deve ser fruto não somente da sua sistematização e pragmatismo -como defendia Kant- mas resultado do empirismo histórico, em um contínuo processo dialógico da história, uma vez que a precípua fonte da Justiça, é o valor da pessoa humana, que são, definitivamente, invariantes axiológicas.

Referências Bibliográficas
BENTHAM, Jeremy. An Introduction to the Principles
of Morals and Legislation. Disponível em:<http://www.utilitarianism.com/jeremy-bentham/&gt;. Acessado em: 15 de Maio de 2014.
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Disponível em: <http://ufpr.cleveron.com.br/arquivos/ET_434/kant_metafisica_costumes.pdf&gt;. Acessado em: 15 de Maio de 2014.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª Ed. Saraiva. 2007. p.373-377.

A Relativização da Inversão do Onus Probandi

O artigo sexto da lei ordinária 8078 de 1990 prevê expressamente o instituto processual de clara intenção de equilibrar a relação de consumo, dada pela ligação jurídica entre consumidor e fornecedor selada pela compra ou prestação de um bem ou serviço. Trata-se da inversão do ônus da prova.

O onus probandi pode ser ope legis, quando a mudança do polo passivo decorre da lei, ou ope iudicis, sendo este dado a critério do juiz. Apesar da aparente criterização restritiva, tal aparato jurídico não deve ser tratado com presunção jure et de juris, mas sim juris tantum, uma vez que admite prova em contrário.

A aplicação absoluta da inversão do ônus da prova é ocasionada pela repetição de julgados nesse sentido e pela presunção de vulnerabilidade atribuiída ao consumidor, o que de certo modo fere o princípio do devido processo legal. Ciente disso, Jorge Peyrano desenvolveu a Teoria de Distribuição Dinâmica do Onus Probandi, na qual a incumbência de provar seria da parte com as melhores condições de fazê-lo. Esta teoria tem o aceite de José Miguel Medina e Tereza Arruda Wambier, ambos membros da Comissão de Elaboração do Novo Código de Processo Civil.

Portanto, faz-se necessária a alteração interpretativa do instituto do ônus da prova, de forma a adaptá-lo às novas realidades sociais, onde o consumidor moderno possui mais ferramentas de proteção ao crédito que nos primeiros anos de validade da lei 8078/90, porém este desequilíbrio ainda existe. Logo, cabe ao magistrado tratar todo consumidor como vulnerável (objetivamente) ou analisar esse descompasso de forças caso a caso, relativamente.


Perfil

RAFAEL NL FREITAS escreve livremente há 7 anos.
É servo do Estado e réu do Liberalismo.
É jornalista e é leitor.
É cidadão deliberativo e blackbloc.

É o autor de “Aspectos Legais da REDESIM e sua Aplicabilidade no Estado do Rio de Janeiro“ e da obra ‘‘Panorama da nova Administração Pública: ADTEN, REDESIM e Plano Maior’’.

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