Inaplicabilidade do CDC nos Créditos Educativos

Ao pensarmos nos Créditos Educativos, entendidos como aqueles adiantamentos creditícios concedidos à estudantes carentes nas instituições de ensino superior, é comum (por motivo de razão teórica, vide Emmanuel Kant) associar a relação contratual jurídico-obrigacional do aluno matriculado com a fornecedora do serviço da prestação educacional.

Porém, é mister lembrar que a origem dos recursos não tem natureza privada, e sim de caráter exclusivo da Caixa Econômica Federal, só houve a possibilidade da inscrição do aluno sob aquelas condições graças à empresa pública federal, logo não há de se falar em relação de consumo (ver Artigo 3, Parágrafo Segundo do CDC).

CDC 3º, 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista.

Trata-se, objetivamente, de um programa governamental de incentivo e não de um mero serviço. O FIES é regulamentado pela lei 10.260/2001. A interpretação a ser feita do referido artigo do CDC sobre serviços in casu, deve ser restritiva, pois trata-se de um benefício ao cidadão concedido pelo Estado, e incluír programas de fornecimento de créditos educativos como serviços do CDC, parece inadequado, pois afeta a segurança jurídica, abala os princípios constitucionais da igualdade e do direito à educação.

Eliana Calmon reforça o posicionamento no REsp 625904, dizendo o seguinte:
“Juros de crédito educativo não acompanham as restrições do mercado consumidor, por fazer parte de uma relação específica, que não se confunde com a relação de consumo.“

10.260/2001 – Art. 1o Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria

Há precedentes.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. É pacífico no STJ que o Contrato de Crédito Educativo – programagovernamental que visa subsidiar curso universitário de graduação deestudante com recursos, próprios ou familiares, insuficientes para ocusteio de seus estudos – não é relação de consumo. Inaplicáveis,portanto, os dispositivos do CDC. 2. In casu, havendo o Tribunal de origem limitado em 2% a multadecorrente do inadimplemento das obrigações, nos termos do art. 52,§ 1º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reformado oacórdão, mantendo-se a sanção pecuniária prevista no Contrato deCrédito Educativo. 3. Recurso Especial provido.

(STJ – REsp: 1250083 RS 2011/0090136-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2011)

Outros precedentes:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF

Referências Bibliográficas:
http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/j … 1100685079
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A … 2.htm#art1
http://www.conjur.com.br/2004-mai-27/co … bmetem_cdc
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … =11/5/2011
http://ajudajuridica.com/destaque/inaplicabilidade-do-cdc-nos-creditos-educativos/

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RAFAEL NL FREITAS escreve livremente há 7 anos.
É servo do Estado e réu do Liberalismo.
É jornalista e é leitor.
É cidadão deliberativo e blackbloc.

É o autor de “Aspectos Legais da REDESIM e sua Aplicabilidade no Estado do Rio de Janeiro“ e da obra ‘‘Panorama da nova Administração Pública: ADTEN, REDESIM e Plano Maior’’.

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