Posts Tagged 'IstoÉ Aprendizado'

A Relativização da Inversão do Onus Probandi

O artigo sexto da lei ordinária 8078 de 1990 prevê expressamente o instituto processual de clara intenção de equilibrar a relação de consumo, dada pela ligação jurídica entre consumidor e fornecedor selada pela compra ou prestação de um bem ou serviço. Trata-se da inversão do ônus da prova.

O onus probandi pode ser ope legis, quando a mudança do polo passivo decorre da lei, ou ope iudicis, sendo este dado a critério do juiz. Apesar da aparente criterização restritiva, tal aparato jurídico não deve ser tratado com presunção jure et de juris, mas sim juris tantum, uma vez que admite prova em contrário.

A aplicação absoluta da inversão do ônus da prova é ocasionada pela repetição de julgados nesse sentido e pela presunção de vulnerabilidade atribuiída ao consumidor, o que de certo modo fere o princípio do devido processo legal. Ciente disso, Jorge Peyrano desenvolveu a Teoria de Distribuição Dinâmica do Onus Probandi, na qual a incumbência de provar seria da parte com as melhores condições de fazê-lo. Esta teoria tem o aceite de José Miguel Medina e Tereza Arruda Wambier, ambos membros da Comissão de Elaboração do Novo Código de Processo Civil.

Portanto, faz-se necessária a alteração interpretativa do instituto do ônus da prova, de forma a adaptá-lo às novas realidades sociais, onde o consumidor moderno possui mais ferramentas de proteção ao crédito que nos primeiros anos de validade da lei 8078/90, porém este desequilíbrio ainda existe. Logo, cabe ao magistrado tratar todo consumidor como vulnerável (objetivamente) ou analisar esse descompasso de forças caso a caso, relativamente.

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Inaplicabilidade do CDC nos Créditos Educativos

Ao pensarmos nos Créditos Educativos, entendidos como aqueles adiantamentos creditícios concedidos à estudantes carentes nas instituições de ensino superior, é comum (por motivo de razão teórica, vide Emmanuel Kant) associar a relação contratual jurídico-obrigacional do aluno matriculado com a fornecedora do serviço da prestação educacional.

Porém, é mister lembrar que a origem dos recursos não tem natureza privada, e sim de caráter exclusivo da Caixa Econômica Federal, só houve a possibilidade da inscrição do aluno sob aquelas condições graças à empresa pública federal, logo não há de se falar em relação de consumo (ver Artigo 3, Parágrafo Segundo do CDC).

CDC 3º, 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista.

Trata-se, objetivamente, de um programa governamental de incentivo e não de um mero serviço. O FIES é regulamentado pela lei 10.260/2001. A interpretação a ser feita do referido artigo do CDC sobre serviços in casu, deve ser restritiva, pois trata-se de um benefício ao cidadão concedido pelo Estado, e incluír programas de fornecimento de créditos educativos como serviços do CDC, parece inadequado, pois afeta a segurança jurídica, abala os princípios constitucionais da igualdade e do direito à educação.

Eliana Calmon reforça o posicionamento no REsp 625904, dizendo o seguinte:
“Juros de crédito educativo não acompanham as restrições do mercado consumidor, por fazer parte de uma relação específica, que não se confunde com a relação de consumo.“

10.260/2001 – Art. 1o Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria

Há precedentes.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. É pacífico no STJ que o Contrato de Crédito Educativo – programagovernamental que visa subsidiar curso universitário de graduação deestudante com recursos, próprios ou familiares, insuficientes para ocusteio de seus estudos – não é relação de consumo. Inaplicáveis,portanto, os dispositivos do CDC. 2. In casu, havendo o Tribunal de origem limitado em 2% a multadecorrente do inadimplemento das obrigações, nos termos do art. 52,§ 1º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reformado oacórdão, mantendo-se a sanção pecuniária prevista no Contrato deCrédito Educativo. 3. Recurso Especial provido.

(STJ – REsp: 1250083 RS 2011/0090136-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2011)

Outros precedentes:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF

Referências Bibliográficas:
http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/j … 1100685079
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A … 2.htm#art1
http://www.conjur.com.br/2004-mai-27/co … bmetem_cdc
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … =11/5/2011
http://ajudajuridica.com/destaque/inaplicabilidade-do-cdc-nos-creditos-educativos/

Os 10 Mandamentos do Homem Moderno, na minha visão

1. Educar jovens e adultos
2. Consumir matérias-primas e replantar à Mãe-Natureza
3. Direito ao lucro regulado à 10% do valor de mercado de sua produção.
4. Não usar armas. Violências e atitudes fora do padrão os infratores serão levados à reabilitação, até que possa retornar à sociedade.
5. Divisão de terras de acordo com a densidade demográfica da região.
6. Crescimento de uma região pela Qualidade de Vida.
7. Tribo índigena mais velha tomará conta do poder na 1ª vez e/ou na ausência de um governo, caso haja processo de impeachment, líderes das regiões escolhido pelos representantes (formados pelos principais intelectuais da região) deverão assumir.
8. Direito à liberdade religiosa e de expressão. Críticos serão levados aos Centros Intelectuais de Discussões, caso haja procedência de afirmação, encaminhar ao governo.
9. Pesquisas de satisfação e sugestões com os direitos humanos vigentes, e mudanças, caso em maoria, serão discutidas e/ou adotadas 3 meses após a tomada do poder.
10. Licitações públicas, com Centro de Suporte à População.

Atenciosamente,
Rafael Cores Freitas

Achou idiota? Tem sugestões? Opiniões?
e-mail: rdefreitas@r7.com

Rio+20: Será que vai?

Passaram-se 20 anos desde o ECO 92, e eu que escutei as palestras da época e cá estou eu todos os dias na Youth Blast, posso afirmar que os problemas apontados sao os mesmos. Nada mudou, o panorama é o mesmo, mas com as consequências da industrialização acelerada mais que a capacidade de regeneração da Natureza, talvez decisões importantes sejam tomadas, talvez não. Nao podemos esquecer que em 92 tambem houveram promessas e de lá para cá, o mercado passou a olhar o Meio-Ambiente com “mais carinho” e demonstra preocupação com ele, isto a partir do seculo XXI. Estamos em um jogo em que nós somos as peças e os ricos são os jogadores. Precisamo mudar isso. Chega de palavras empolgantes, vamos agir.

O encontro internacional Rio+20 ainda nem começou e ca estou eu falando sobre ele, com otimismos ganhos nas palestras e discussos da Youth Blast, conferencia pre Rio Mais 2O voltada para o público jovem, alem disso, os boatos que rondam da criacao de uma organização fiscalizadora do Meio Ambiente, uma espécie de ONU, que defende os direitos humanos e porcamente os direitos do Meio-Ambiente, este novo órgão defenderá os direitos da natureza, e correm solto que haverá uma emenda, ou uma criação de um código especifico, para o meio ambiente, são sem dúvidas ações eficazes e no minimo, animadoras.

Concluindo, mesmo que estas medidas sejam tomadas, acredito que o Brasil, nao se beneficiará tanto quanto outros países, pois como eu falei durante a entrevista ao Canal Futura, a corrupção política não permite que sigamos adiante, ela retarda a economia, a sociedade, e principalmente o Meio-Ambiente. Nosso dever é combatê-la com conscientização.

Rafael Freitas

http://www.rfdesign.com.br

Jogos que eu Ouvi no Rádio: Fluminense 1 x 0 Arsenal 2012

(Veja aqui alguns lances do jogo)

Devido a uma disputa entre as operadoras de televisão com relação aos jogos da Libertadores, Fluminense x Arsenal foi mais um dos jogos em que tive o prazer de ouvir o jogo pelo rádio (sem ironias). Parece brincadeira, mas ouvir o jogo no rádio é mais angustiante do que assistir o jogo no estádio. Mais emocionante. Pelo início do jogo parecia mais uma goleada eminente, como outrora o Fluminense havia aplicado no mesmo time em 2008, quando venceu por 6 a 0, mas só parecia mesmo. O que ouvi foi um time confuso taticamente, que não sabia administrar a posse de bola mesmo vencendo e alguns jogadores abaixo da média, com destaque negativo para o emprestado Rafael Sóbis, que precisará impressionar muito se quiser que o Fluminense o contrate em definitivo, Wagner, que até o momento não justificou os tantos milhões de reais pagos para o seu retorno ao Brasil e Leandro Euzébio, que mostra a cada jogo que não pode ser titular na zaga do tricolor carioca. Desarmado taticamente e um susto atrás do outro, assim foi o time dos 15 minutos do 1º tempo até o final dos 45 minutos iniciais.

Esperava mudanças, pois o jogo não estava bom para o Fluminense, que era dominado por um time argentino de poucas tradições, e o técnico Abel Braga não havia feito mudanças iniciais, torcia por uma mudança de atitude do time, o que acabou não acontecendo, e sendo dominado os outros 45 minutos também pelo time de Sarandí, com destaques negativos para Wagner e Leandro Euzébio, ambos expulsos por agredirem adversários. E foi assim até o final do jogo, o Arsenal com seu “Arshavin”, ou melhor Luciano Leguizamón, que comandava as bolas aéreas do time e o Fluminense se defendendo, mesmo com as limitações de seu esquema defensivo, o time das Laranjeiras conseguiu segurar o resultado e garantir os 3 pontos.

É um bom resultado? Claro que é. Mas para um time que gastou quase 35 milhões de reais em contratações, que tem uma folha salarial passando dos 5 milhões de reais mensais, não é suficiente, é preciso entender que esse time não pode ser igual aos outros, porque ele não é, é um time extremamente técnico e precisa usar essa técnica a seu favor, um jogador da categoria do Wagner não pode sair distribuindo pontapés, ele precisa acertar pontapés no gol, chutaços, cobranças de faltas e um jogador do nível de Leandro Euzébio, volto a dizer, é inadimissível que seja titular em um time como o Fluminense, que almeja ser campeão da Libertadores 2012.

Videos bacanas em Máxima Resolução

Ver vídeos na web com qualidade similar a de TV era um sonho, e agora mais real do que nunca. Antes dos links, vou explicar como ver vídeos em HD no youtube e no final do post deixarei uns links bacanas de videos em alta resolução:

Como ver videos em HD no youtube:

Depois de localizar este botão, clique nele e selecione a resolução máxima do seu monitor: (No meu caso, a resolução máxima do meu monitor é 1920 x 1080)

Pronto! Agora você pode ver o vídeo em sua máxima resolução, agora espera carregar porque demora mesmo …

MGMT – Congratulations
Three Days Grace – The Good Life
Review sobre o Ipad
Trailer de Gran Turismo 5 no E3
Conhecendo Baraka
David Guetta – Memories

7 Coisas para se fazer no primeiro dia de Aula

Sala de Aula

1- Faça novos amigos
2- Conheça o novo ambiente
3- Converse com quem já trabalha lá
4- Fique atento aos horários das aulas
5-  Verifique se você tem o material todo
6-  Reveja velhas amizades
7-  Faça uma boa limpeza no seu armário

E boa sorte!


Perfil

RAFAEL NL FREITAS escreve livremente há 7 anos.
É servo do Estado e réu do Liberalismo.
É jornalista e é leitor.
É cidadão deliberativo e blackbloc.

É o autor de “Aspectos Legais da REDESIM e sua Aplicabilidade no Estado do Rio de Janeiro“ e da obra ‘‘Panorama da nova Administração Pública: ADTEN, REDESIM e Plano Maior’’.

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