Posts Tagged 'Modernidades'

Sentimentos Intelegíveis

A sociedade é fonte imediata do Direito, é dela que este surge e se legitima socialmente. Através de um contrato social implícito de mera inspiração lockeana e aperfeiçoamento weberiano, a sociedade cede alguns de seus direitos fundamentais  em troca da organização da sociedade civil, que legitima o Estado com o monopólio legítimo da força. Entretanto, a comunidade hoje clama por um pedido em consenso: a redução da maioridade penal. Mas a conjuntura político-jurídica é resistente. Será que estes são mesmo os errados?

O pedido de diminuição da imputação da prática criminosa tem como origem o crescimento da violência praticado por menores, dado pelo abandono escolar e agigantamento das organizações informais marginais à lei, o que provoca um clamor fervoroso pela redução da maioridade penal e um verdadeiro desencaixe ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O apelo da sociedade quanto à possibilidade do apenamento de 18 para 16 tem como base o pensamento medieval dado pela seguinte máxima: “quanto maior a pena, menor será a reincidência“, o que, se colocado em prática, geraria uma lógica elevação no índice de aprisionamento pelo Estado e que tenderá a adoção do sistema americano privado de encarceramento.

Portanto, segundo uma interpretação constitucional sistemática e histórica, onde o  ordenamento jurídico deve ser visto como um todo organizado (Aristóteles) e fruto de evolução positiva, o pedido da maioria (consenso) não deve ser adotado, com base na segurança jurídica do Estado de Direito, mas principalmente pelos ensinamentos de Cesare Beccaria, com seu “Dos Delitos e das Penas“, que no século XVIII, diria que a alteração da pena não resolveria a questão da reincidência, mas sim se, e somente se, o Estado for capaz de provar a garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

A Relativização da Inversão do Onus Probandi

O artigo sexto da lei ordinária 8078 de 1990 prevê expressamente o instituto processual de clara intenção de equilibrar a relação de consumo, dada pela ligação jurídica entre consumidor e fornecedor selada pela compra ou prestação de um bem ou serviço. Trata-se da inversão do ônus da prova.

O onus probandi pode ser ope legis, quando a mudança do polo passivo decorre da lei, ou ope iudicis, sendo este dado a critério do juiz. Apesar da aparente criterização restritiva, tal aparato jurídico não deve ser tratado com presunção jure et de juris, mas sim juris tantum, uma vez que admite prova em contrário.

A aplicação absoluta da inversão do ônus da prova é ocasionada pela repetição de julgados nesse sentido e pela presunção de vulnerabilidade atribuiída ao consumidor, o que de certo modo fere o princípio do devido processo legal. Ciente disso, Jorge Peyrano desenvolveu a Teoria de Distribuição Dinâmica do Onus Probandi, na qual a incumbência de provar seria da parte com as melhores condições de fazê-lo. Esta teoria tem o aceite de José Miguel Medina e Tereza Arruda Wambier, ambos membros da Comissão de Elaboração do Novo Código de Processo Civil.

Portanto, faz-se necessária a alteração interpretativa do instituto do ônus da prova, de forma a adaptá-lo às novas realidades sociais, onde o consumidor moderno possui mais ferramentas de proteção ao crédito que nos primeiros anos de validade da lei 8078/90, porém este desequilíbrio ainda existe. Logo, cabe ao magistrado tratar todo consumidor como vulnerável (objetivamente) ou analisar esse descompasso de forças caso a caso, relativamente.

Softwares Livres na Administração Pública Gerencial

Brasil1

Software livre é aquele programa que pode ter seu código de origem alterado por qualquer usuário com capacidade técnica para fazê-lo e não exige licença para que seja feita seu compartilhamento. O dever-ser industrial é de oferecer produtos de qualidade com o menor custo possível, a iminência de softwares pagos é devida a não-abrangência dos programas livres diante das demandas dos usuários, tais como usabilidade, praticidade, compatibilidade e recursos de inovação.

Anteriormente, programas gratuitos eram sinônimos de produtos de má qualidade, de difícil acesso e de uso complexo, enquanto os pagos buscaram a todo tempo a preocupação com o usuário realizando testes de interatividade dos próprios usuários comuns com versões-teste de seus novos programas e de suas atualizações.

Na atualidade, vemos programas gratuitos que geram lucros para os produtores, com assistência técnica do serviço e atualização de software e incentivam o desenvolvimento de tecnologia no país, sendo equiparados com os programas pagos nos quesitos citados no fim do primeiro parágrafo, com constantes atualizações de software, muitas vezes realizadas pelos próprios usuários, a capacidade de atender diferentes usuários, para diversos tipos de usos (como Calc, Draw, Text, Geogebra), o que vai de encontro com os princípios da democracia, principalmente o de liberdade de expressão. Além disso, softwares livres, devido a sua mudança constante e não sistemática de código, são mais seguros contra invasões de hackers.

Porém, os softwares de serviço gratuito ainda carecem de maior divulgação por parte não só dos produtores, mas do governo, como status de maior usuário, além de necessitarem de melhorias na usabilidade já presentes em versões mais antigas de softwares pagos e de aumento na estabilidade, uma vez que muitos deles ainda são extremamente instáveis em seu manuseio.

Fica a questão: é possível utilizar softwares livres em casa e no ambiente de trabalho sem perder eficiência e qualidade?

Obras Pública, quanta Alegria – Centro Integrado de Comando e Controle

Centro Integrado de Comando e Controle em virtualização, na Cidade Nova

Centro Integrado de Comando e Controle
Seu orçamento inicial era 16 milhões de reais e previsão de término de obras ao final de 2011
http://www.portaltransparencia.gov.br/copa2014/rio-de-janeiro/seguranca/759870-11/

Hoje, constata-se um orçamento atual de 40 milhões de reais e sem previsão exata de término de obras …

 

Atualização Data 16/01/2013: Após um ano e alguns meses de atraso, a obra parece estar finalmente sendo concluída, após os seguidos acréscimos na verba licitatóia, sendo usado material de última geração para a construção do empreendimento, ao olhar o projeto, verifica-se a falta do cuidado com o custo-benefício da obra. Parabéns, governo Lula.

3 Coisas que eu vi no Vimeo

São 3 videos bem legais que eu vi no site de videos Vimeo, feito por produtores amadores, de qualidade notável, acho válido compartilhar tamanha criatividade e ajuda a nós mesmo nos inspirarmos com novas ideias.

Continue lendo ‘3 Coisas que eu vi no Vimeo’

Filmes Online é com Ele!

Limonando - My Movie StarUma novidade da interatividade 2.0 é a capacidade de podermos fazer tudo o que faríamos fisicamente, em rede. Um dos exemplos vivos do novo estilo de web, é o blog My Movie Star, nele o usuário pode assistir os mais recentes títulos do cinema como “Jogos Mortais V” e “Os Sem-Floresta 2” sem perder a comodidade do lar.

Links:
My Movie Star
Sedentario

Essa Moda Pega? – Cidade-Hotel de Gelo

Visitantes usam copos, pratos e talheres feitos de gelo na ‘cidade’ construída pelo hotel Alpha Resort-Tomamu, que fica em Shimukappu, na ilha japonesa de Hokkaido. O estabelecimento tem quartos, banheiros e sala de jantar feitos de gelo.

Mulheres tomam banho ao ar livre no hotel japonês. Para desfrutar do passeio gelado, cada casal desembolsa diária de US$ 696, que inclui o pernoite e também uma refeição, com o ‘jogo de jantar’ feito de gelo.

Visitantes experimentam o quarto feito de gelo do hotel Alpha Resort-Tomamu, que ficará aberto até o dia 15 de fevereiro.

Texto e Imagem por: G1 e Reuters

Links:
G1


Perfil

RAFAEL NL FREITAS escreve livremente há 7 anos.
É servo do Estado e réu do Liberalismo.
É jornalista e é leitor.
É cidadão deliberativo e blackbloc.

É o autor de “Aspectos Legais da REDESIM e sua Aplicabilidade no Estado do Rio de Janeiro“ e da obra ‘‘Panorama da nova Administração Pública: ADTEN, REDESIM e Plano Maior’’.

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