Posts Tagged 'O Mundo é uma Obra'

A Relativização da Inversão do Onus Probandi

O artigo sexto da lei ordinária 8078 de 1990 prevê expressamente o instituto processual de clara intenção de equilibrar a relação de consumo, dada pela ligação jurídica entre consumidor e fornecedor selada pela compra ou prestação de um bem ou serviço. Trata-se da inversão do ônus da prova.

O onus probandi pode ser ope legis, quando a mudança do polo passivo decorre da lei, ou ope iudicis, sendo este dado a critério do juiz. Apesar da aparente criterização restritiva, tal aparato jurídico não deve ser tratado com presunção jure et de juris, mas sim juris tantum, uma vez que admite prova em contrário.

A aplicação absoluta da inversão do ônus da prova é ocasionada pela repetição de julgados nesse sentido e pela presunção de vulnerabilidade atribuiída ao consumidor, o que de certo modo fere o princípio do devido processo legal. Ciente disso, Jorge Peyrano desenvolveu a Teoria de Distribuição Dinâmica do Onus Probandi, na qual a incumbência de provar seria da parte com as melhores condições de fazê-lo. Esta teoria tem o aceite de José Miguel Medina e Tereza Arruda Wambier, ambos membros da Comissão de Elaboração do Novo Código de Processo Civil.

Portanto, faz-se necessária a alteração interpretativa do instituto do ônus da prova, de forma a adaptá-lo às novas realidades sociais, onde o consumidor moderno possui mais ferramentas de proteção ao crédito que nos primeiros anos de validade da lei 8078/90, porém este desequilíbrio ainda existe. Logo, cabe ao magistrado tratar todo consumidor como vulnerável (objetivamente) ou analisar esse descompasso de forças caso a caso, relativamente.

Inaplicabilidade do CDC nos Créditos Educativos

Ao pensarmos nos Créditos Educativos, entendidos como aqueles adiantamentos creditícios concedidos à estudantes carentes nas instituições de ensino superior, é comum (por motivo de razão teórica, vide Emmanuel Kant) associar a relação contratual jurídico-obrigacional do aluno matriculado com a fornecedora do serviço da prestação educacional.

Porém, é mister lembrar que a origem dos recursos não tem natureza privada, e sim de caráter exclusivo da Caixa Econômica Federal, só houve a possibilidade da inscrição do aluno sob aquelas condições graças à empresa pública federal, logo não há de se falar em relação de consumo (ver Artigo 3, Parágrafo Segundo do CDC).

CDC 3º, 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista.

Trata-se, objetivamente, de um programa governamental de incentivo e não de um mero serviço. O FIES é regulamentado pela lei 10.260/2001. A interpretação a ser feita do referido artigo do CDC sobre serviços in casu, deve ser restritiva, pois trata-se de um benefício ao cidadão concedido pelo Estado, e incluír programas de fornecimento de créditos educativos como serviços do CDC, parece inadequado, pois afeta a segurança jurídica, abala os princípios constitucionais da igualdade e do direito à educação.

Eliana Calmon reforça o posicionamento no REsp 625904, dizendo o seguinte:
“Juros de crédito educativo não acompanham as restrições do mercado consumidor, por fazer parte de uma relação específica, que não se confunde com a relação de consumo.“

10.260/2001 – Art. 1o Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria

Há precedentes.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. É pacífico no STJ que o Contrato de Crédito Educativo – programagovernamental que visa subsidiar curso universitário de graduação deestudante com recursos, próprios ou familiares, insuficientes para ocusteio de seus estudos – não é relação de consumo. Inaplicáveis,portanto, os dispositivos do CDC. 2. In casu, havendo o Tribunal de origem limitado em 2% a multadecorrente do inadimplemento das obrigações, nos termos do art. 52,§ 1º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reformado oacórdão, mantendo-se a sanção pecuniária prevista no Contrato deCrédito Educativo. 3. Recurso Especial provido.

(STJ – REsp: 1250083 RS 2011/0090136-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2011)

Outros precedentes:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF

Referências Bibliográficas:
http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/j … 1100685079
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … ormato=PDF
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A … 2.htm#art1
http://www.conjur.com.br/2004-mai-27/co … bmetem_cdc
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista … =11/5/2011
http://ajudajuridica.com/destaque/inaplicabilidade-do-cdc-nos-creditos-educativos/

Os 10 Mandamentos do Homem Moderno, na minha visão

1. Educar jovens e adultos
2. Consumir matérias-primas e replantar à Mãe-Natureza
3. Direito ao lucro regulado à 10% do valor de mercado de sua produção.
4. Não usar armas. Violências e atitudes fora do padrão os infratores serão levados à reabilitação, até que possa retornar à sociedade.
5. Divisão de terras de acordo com a densidade demográfica da região.
6. Crescimento de uma região pela Qualidade de Vida.
7. Tribo índigena mais velha tomará conta do poder na 1ª vez e/ou na ausência de um governo, caso haja processo de impeachment, líderes das regiões escolhido pelos representantes (formados pelos principais intelectuais da região) deverão assumir.
8. Direito à liberdade religiosa e de expressão. Críticos serão levados aos Centros Intelectuais de Discussões, caso haja procedência de afirmação, encaminhar ao governo.
9. Pesquisas de satisfação e sugestões com os direitos humanos vigentes, e mudanças, caso em maoria, serão discutidas e/ou adotadas 3 meses após a tomada do poder.
10. Licitações públicas, com Centro de Suporte à População.

Atenciosamente,
Rafael Cores Freitas

Achou idiota? Tem sugestões? Opiniões?
e-mail: rdefreitas@r7.com

Sábado: Dia Brasileiro da Praia

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Você abriria mão do seu dia-a-dia por um belo sábado de praia?

Esta é uma pergunta que devemos fazer a nós mesmo. “Por que não aproveitar um belo dia exposto à natureza, ao invés do árduo desgaste mental nos escritórios e empresas?” A resposta é simples e é de uma vez só: Necessidade.

Não são todos os lugares do mundo que são privilegiados de costas tão belas como as nossas. Apesar de ter o desdém do Estado e alguns banhistas/turistas literalmente “porcos”, -e eu não me refiro ao time do Palestra- elas continuam reluzente, especialmente às daqui, do Rio, que na minha opinião, são as MELHORES.

Portanto, jamais deixarei de incetivar, eu sei que um bom dia com a beleza das praias é melhor do que qualquer (eu disse: Qualquer) local fechado sem uma bela visão acoplada, porque já basta a semana inteira, né? “O quanto belo tu estaires, óh Brasil, sempre estarei a te explorar.”

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Afinal, o Brasil é um dos grandes belo países do mundo, você não acha?

Limo Info
Placar Final: ATCC* 0 x 0 Vasco
<alt>Malditos Cruzmaltinos de Segunda</alt>
<title>Ôh Roger, vai Toma no $%*%</title>

*ATCC é o acrônimo para Amor de Três Cores Carioca

De torcedor em desespero para leitor,
Passo a bola para você,
Rafael P.

Visionando – O Homem Resumido

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Você também já teve vontade de descobrir a visão externa sobre o planeta Terra? Azul, verde, com um ponto luminoso em foco (Las Vegas;)), redonda e ao mesmo tempo achatada, esférica e ao mesmo tempo oval, pequena e ao mesmo tempo enorme, a Terra é o único planeta no Sistema Solar que possui condições de convívio humano, é exatamente e/ou precisamente localizado juntamente a Marte entre o Sobre-Humano (devido as condições climáticas, pela proximidade do Sol) e o Impossível (por serem planetas gasosos, de ares extremamente rarefeitos e não serem em sua maioria, totalmente compostos por materiais sólidos e rochosos).

Apesar da expectativa de a cada dia estarmos descobrindo novos campos sejam eles antepassados ou futuristas, é certo que o homem, com guerras, disputas, ganância, influência moral, suborno e hierarquia econômica, social e política, REGRIDE. Damos 5 passos até Marte, e voltamos 7 com a crise -espero que em breve não tenha que alterar para Catastrófe-.

E o que falar sobre a religião, então? Pois é, começo a refletir se deveria mesmo ter tocado nesta ferida humanitária, que nada mais é do que a concretização dos desejos de toda a história da humanidade: um ou mais ser superior que ponha o resto do mundo nos trilhos, -falando desta maneira, pareço um pouco de nada utópico, não é?- e estes desejos talvez, durante toda a história, tenham sido moralmente calculados; afinal, se Deus está no céu, para que Dízimos? Para que um operário de obra oferecer 540 reais* todo ano? Desejo.

Desejo de que as coisas aconteçam, melhorem para sua familia, paz, benção, todos os crentes querem um pouco do ouvido (mesmo que vendido, hã?) de Deus para poderem pedir coisas relativas aos ensinamentos da Biblía.

Afinal, Deus não é uma espécie de Papai Noel das preces, não mesmo!

Você acredita em Plutão?
Nem eu.

De conspirador para conspirador
Te vejo na próxima,
Rafael Freitas.

5 Motivos para Manter um Gordo Nerd

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1- O coeficiente de inteligência dele provavelmente é maior que o seu, portanto, trabalhos de complexidade maior e programação, deixe com ele.

2- Apesar do IMC dele ser maior que 29, ele é mais eficiente nos trampos que você pedir, mas não vá pedir que ele faça uma faxina, senão … function alert (Woout!)

3- Um fiel gordo nerd, tem vasto interesse pela robótica; especializado no ramo, será altamente criativo. Caso assim, peça a ele que escreva as redações da sua aula de Português, será a certeza de um 10 imediato e um tapinha nas costas do seu velho.

4- Obrigue ao nerd a aprender cozinhar, geralmente nerds possuem facilidade de aprender certos assuntos, à todo caso de fracasso, ao menos exija dele cadastro nos principais fast foods americanos.

5- Esqueça os softwares de desenvolvimento, um bom gordo nerd sempre sai de casa com aplicativos essenciais portáteis equipado com os mais recentes plugins e atualizações, além dos codigos, que são carregados no corpo (ou .. na boca? Dã.).

Observação Peculiar: Jamais; em hipótese alguma (ouviu bem?) dê a um gordo nerd a chave de qualquer porta da sua casa, nem mesmo a do banheiro! Quando você for ver, ele já vendeu seu imóvel no ebay a um gigolô polonês.

Essa Moda Pega? – Cidade-Hotel de Gelo

Visitantes usam copos, pratos e talheres feitos de gelo na ‘cidade’ construída pelo hotel Alpha Resort-Tomamu, que fica em Shimukappu, na ilha japonesa de Hokkaido. O estabelecimento tem quartos, banheiros e sala de jantar feitos de gelo.

Mulheres tomam banho ao ar livre no hotel japonês. Para desfrutar do passeio gelado, cada casal desembolsa diária de US$ 696, que inclui o pernoite e também uma refeição, com o ‘jogo de jantar’ feito de gelo.

Visitantes experimentam o quarto feito de gelo do hotel Alpha Resort-Tomamu, que ficará aberto até o dia 15 de fevereiro.

Texto e Imagem por: G1 e Reuters

Links:
G1


Perfil

RAFAEL NL FREITAS escreve livremente há 7 anos.
É servo do Estado e réu do Liberalismo.
É jornalista e é leitor.
É cidadão deliberativo e blackbloc.

É o autor de “Aspectos Legais da REDESIM e sua Aplicabilidade no Estado do Rio de Janeiro“ e da obra ‘‘Panorama da nova Administração Pública: ADTEN, REDESIM e Plano Maior’’.

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